Lei Complementar nº 24 de 14/06/2017

"Proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) de cobrar tarifa de coleta e tratamento de esgoto em Santos Dumont/MG (esgotamento dinâmico com coleta e/ou tratamento), até que os referidos serviços sejam efetivados "in totum" na cidade, além de dar outras providências.

Lei nº 4453 de 20/06/2017

"Concede o título declaratório de utilidade pública à entidade: CENTRO CULTURAL DE CAPOEIRA GUERREIROS DA LIBERDADE e contém outras providências."

Lei nº 4452 de 05/06/2017

"Concede o título declaratório de utilidade opublica à entidade: ASSOCIAÇÃO DE FUTSAL CLAREAR SANDUMONENSE e contém outras providências."

Lei nº 4451 de 30/03/2017

"Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro São Sebastião da Barra e contém outras providências."

Lei nº 4450 de 30/03/2017

"Altera Leis Municipais que especifica e dá outras providências."

Leis relacionadas: 2274/90, 2275/90, 3117/98, 3291/2001, 4247/2013, 4330

Lei nº 4449 de 21/02/2017

"Dá nova redação ao § 1º do Art. 1º da Lei nº 4259 e contém outras providências."

Lei nº 4448 de 07/02/2017

"Dispõe sobre criação de função pública de Monitor de Educação Infantil, autoriza contratação temporária, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e contém outras providências."

Lei nº 4447 de 25/01/2017

"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do quadro de pessoal do Legislativo Municipal de Santos Dumont e contém outras providências."

Lei nº 4446 de 20/01/2017

Lei nº 4445 de 13/01/2017

"Dá nova redação ao anexo II da Lei Municipal 4277, de 17 de abril de 2013 e contém outras providências".